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TRABALHO TEMPORÁRIO E A ARBITRARIEDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM SEU DEVER DE FISCALIZAR - 09/06/2012

O presente artigo traz a baila noções básicas sobre o trabalho temporário e suas funcionalidades, tecendo comentários sobre a triangulação existente nesta relação, qual seja: empresa de trabalho temporário, trabalhador temporário e tomador de serviços, bem como as necessidades transitórias em que as empresas podem utilizar este tipo de mão-de-obra, fazendo uma breve comparação entre intermediação e terceirização de mão-de-obra.
 
Traz como foco principal, as arbitrariedades cometidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego no exercício de seu dever de fiscalizar, o qual ultrapassam os limites das leis e impedem que empresas de trabalho temporário exerçam seu mister. Esclarecendo, também, a necessidade de que as Instruções Normativas baixadas por este órgão do Poder Executivo, sejam emanadas do Ministro do Estado.
Autor: ADRIANO MOTA
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